Artigo 22.º · Área e requisitos de recrutamento dos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus
Em vigor desde 27/03/2019
1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Habilitação académica ao nível da licenciatura adequada;
b)3 anos de experiência profissional no exercício de funções de chefia técnica e administrativa ou funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica;
c)Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover.
2 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Habilitação académica ao nível da escolaridade obrigatória;
b)3 anos de experiência profissional no exercício de funções de chefia técnica e administrativa ou funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica;
c)Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover.