As lacunas, erros materiais e omissões do presente Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da delegação ou subdelegação de competências.
Artigo 26.º — Lacunas e Omissões
Vigente desde: 27/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2019