Art.º 2 · Despacho n.º 3466/2023 — Departamento de Coordenação Geral

1 -O Departamento de Coordenação Geral, dirigido por um Diretor de Departamento, terá por finalidade apoiar técnico administrativamente as atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos e restantes serviços municipais, coordenando a ação de todas as unidades orgânicas existentes na estrutura interna municipal.
2 -O Departamento de Coordenação Geral compreende as seguintes unidades orgânicas:
1. a)Unidade Flexível de 2.º Grau de Administração Geral;
2. b)Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Financeira;
3. c)Unidade Flexível de 2.º Grau de Tecnologias da Informação e Comunicação;
4. d)Unidade Flexível de 2.º Grau de Planeamento e Gestão Urbana;
5. e)Unidade Flexível de 2.º Grau de Ação Social;
6. f)Unidade Flexível de 3.º Grau de Contabilidade e Contratação Pública;
7. g)Unidade Flexível de 3.º Grau de Desenvolvimento Sustentável;
8. h)Unidade Flexível de 3.º Grau de Imagem, Comunicação e Cultura;
9. i)Unidade Flexível de 3.º Grau de Serviços Operacionais.
3 -São competências próprias do Departamento de Coordenação Geral:
1. a)Assegurar a assessoria técnica administrativa à Câmara Municipal, sancionando as propostas técnicas produzidas pelas diversas unidades orgânicas flexíveis e que sejam objeto de deliberação por parte do referido órgão;
2. b)Coordenar os Procedimentos Expropriativos;
3. c)Sancionar pareceres jurídicos emitidos pela Unidade Flexível de 2.º Grau de Administração e Fiscalização, bem como as informações e propostas elaboradas pelas unidades orgânicas que integram o Departamento;
4. d)Dirigir os Processos de Execução Fiscal;
5. e)Coordenar a ação de todas as unidades orgânicas que integram o Departamento;
6. f)Coordenar o Gabinete de Auditoria, Qualidade e Prevenção da Corrupção;
7. g)Exercer as funções de Notário Privativo do Município;
8. h)Coordenar e implementar todas as ações de Modernização Administrativa com projeção no Município;
9. i)Certificar e autenticar todos os documentos e atos oficiais da Câmara Municipal, promovendo a publicação de editais.
4 -O funcionamento do Departamento deverá ser orientado por normas que regulem a sua atividade interna e a articulação com os restantes serviços em conformidade com o determinado pela Câmara Municipal.

Artigo 2.º — Departamento de Coordenação Geral

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