- 1 -O trabalhador avaliado, após tomar conhecimento da proposta de avaliação que será sujeita a homologação, pode requerer ao Presidente do IPCA, no prazo de 10 dias úteis, que o seu processo seja submetido a apreciação da Comissão Paritária, apresentando a fundamentação necessária para tal apreciação.
- 2 -O requerimento deve ser acompanhado da documentação que suporte os fundamentos do pedido de apreciação.
- 3 -A audição da Comissão Paritária não pode, em caso algum, ser recusada.
- 4 -A apreciação da Comissão Paritária é feita no prazo de 10 dias úteis contado a partir da data em que tenha sido solicitada e expressa-se através de relatório fundamentado com proposta de avaliação.
Artigo 25.º — Apreciação pela comissão paritária
Vigente desde: 23/03/2022
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Em vigor desde 23/03/2022