- 1 -As vagas que ocorram nos órgãos colegiais são preenchidas pelos elementos que figurem seguidamente nas respetivas listas e segundo a ordem nelas indicada.
- 2 -Na impossibilidade de substituição nos termos do número anterior, procede-se a nova eleição pelo respetivo corpo.
- 3 -Os novos titulares eleitos apenas completam os mandatos.