Art.º 76 · Despacho n.º 3495-A/2025 — Controlo do cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação

1 -Após a reunião de avaliação, o Conselho Coordenador da Avaliação verifica o cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação, sinalizando os casos de incumprimento e determinando a fixação dos referidos parâmetros no prazo máximo de 10 dias úteis.
2 -Findo o prazo fixado no número anterior, sem que a contratualização tenha ocorrido, o imediato superior hierárquico do avaliador, ou na sua ausência, o Conselho Coordenador da Avaliação, contratualiza os parâmetros em falta.
3 -O disposto nos números anteriores é considerado para efeitos de avaliação dos dirigentes envolvidos.

Artigo 76.º — Controlo do cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação