Art.º 19 · Despacho n.º 3500/2018 — Secção de Património e Aprovisionamento

1 -São atribuições da Secção de Património e Aprovisionamento:
1. a)Executar as tarefas correspondentes aos registos na conservatória do registo predial e na repartição de finanças dos bens próprios imobiliários e obtenção de certidões;
2. b)Organizar e manter atualizado o ficheiro, contendo todos os elementos identificativos dos bens patrimoniais, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis;
3. c)Escriturar os livros de registo de património, procedendo ao registo de todos os bens, nomeadamente obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara a outros organismos do Estado;
4. d)Propor ações no sentido da atualização de meios informáticos no registo e gestão do património;
5. e)Solicitar, quando necessário, a colaboração da fiscalização administrativa;
6. f)Executar todo o expediente relacionado com a alienação de bens móveis e imóveis;
7. g)Proceder à identificação, codificação, registo e controlo de movimentação de todos os bens patrimoniais do município;
8. h)Proceder ao estudo das previsões de aquisição dos materiais, com a colaboração dos diversos Setores, tendo em conta uma correta gestão dos stocks;
9. i)Participar na elaboração de programas de concurso e caderno de encargos, para consulta de mercados e concursos de materiais e outros bens e serviços;
10. j)Consultar o mercado para a aquisição de materiais não incluídos em processo de concurso e proceder às respetivas notas de encomenda;
11. k)Emitir requisições concernentes a todos os materiais e serviços em consonância com a reposição dos stocks;
12. l)Administrar o material de expediente, proceder à sua distribuição interna;
13. m)Satisfazer os pedidos de requisições internas dos serviços;
14. n)Manter atualizados os ficheiros dos fornecedores, de materiais e outros, necessários ao funcionamento dos serviços;
15. o)Exercer outras tarefas que se enquadrem no âmbito da secção, ou que lhe foram cometidas por despacho do Presidente da Câmara.
2 -A chefia de secção será assegurada por um coordenador técnico, a quem compete dirigir e coordenar os respetivos serviços.

Artigo 19.º — Secção de Património e Aprovisionamento

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