Art.º 20 · Despacho n.º 3500/2018 — Setor da Tesouraria

1 -Compete ao Setor da tesouraria:
1. a)Arrecadar as receitas virtuais e eventuais;
2. b)Liquidar juros de mora;
3. c)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
4. d)Manter à sua guarda os fundos, valores e documentos pertencentes ao município;
5. e)Manter atualizada e em dia a conta corrente com instituições de crédito;
6. f)Entregar diariamente na Secção de Contabilidade o diário da tesouraria, e ainda os documentos, relações de despesa e receita relativas ao dia, bem como títulos de anulação e guias de reposição;
7. g)Elaborar resumos diários de tesouraria, que serão entregues na Secção de Contabilidade;
8. h)Manter devidamente escriturados os documentos obrigatórios e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;
9. i)Colaborar nos termos da lei, na elaboração dos balanços mensais, anuais e de transição.
2 -A tesouraria é dirigida pelo tesoureiro, que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por quem for designado pelo Presidente da Câmara.

Artigo 20.º — Setor da Tesouraria