Art.º 13 · Despacho n.º 3507/2026 — Competências dos dirigentes intermédios de 2.º grau - Chefes de divisão

1 -Compete aos chefes das divisões, de 2.º grau em função dos níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada:
1. a)Assegurar a direção do pessoal definindo objetivos de atuação da mesma, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e as ordens do Presidente ou dos Vereadores com responsabilidade política na Divisão quando seja o caso, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;
2. b)Proceder à avaliação dos resultados obtidos na Divisão;
3. c)Elaborar a proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento no âmbito da Divisão;
4. d)Promover o controlo da execução das Grandes Opções do Plano e Orçamento, no âmbito da Divisão;
5. e)Elaborar os Relatórios da Atividade da Divisão;
6. f)Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício da atividade da Divisão;
7. g)Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, maior economia no uso de todos os recursos e boa produtividade do pessoal em serviço na Divisão;
8. h)Zelar pelas instalações a seu cargo e respetivo recheio e transmitir ao Serviço de Contabilidade e Património os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens;
9. i)Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes, decisão do Presidente da Câmara ou Vereadores responsáveis, conforme as competências estabelecidas;
10. j)Assistir, sempre que tal seja determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;
11. k)Assegurar a execução das decisões da Câmara e Assembleia Municipais e despachos do Presidente ou Vereadores competentes, nas áreas da Divisão;
12. l)Remeter ao arquivo geral, no final de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento da Divisão, remetidos pelas Unidades, Subunidades, Gabinetes ou Serviços, acompanhados por lista descritiva, da qual será entregue cópia ao Presidente ou Vereadores responsáveis;
13. m)Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao bom funcionamento da Divisão;
14. n)Assegurar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos relativos às atribuições da Divisão;
15. o)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre as matérias das respetivas competências;
16. p)Assinar a correspondência relativa a assuntos da sua competência, no caso de haver delegação para o efeito;
17. q)Prestar, com prontidão, os esclarecimentos e informações relativos a assuntos da Divisão, solicitados pelos superiores hierárquicos;
18. r)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Divisão;
19. s)Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
2 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são coadjuvados, se existirem, por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau, no âmbito das atividades e atribuições das unidades que dirigem.

Artigo 13.º — Competências dos dirigentes intermédios de 2.º grau - Chefes de divisão

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