Artigo 10.º · Atribuição de funções e desenvolvimento da carreira
Em vigor desde 19/03/2026
1 -Os trabalhadores devem ser colocados no posto de trabalho mais adequado às suas aptidões e qualificação profissional, inseridos na carreira e categoria a que pertencem ou que serve de referencial para o exercício das suas funções.
2 -Por deliberação do conselho diretivo da AGSE, I. P., no recrutamento dos trabalhadores é considerada a experiência profissional e/ou o nível habilitacional dos candidatos, atendendo ao grau de especificidade e/ou tecnicidade das funções a exercer, de acordo as condições mínimas de acesso às carreiras e categorias respetivas, constantes no anexo ii.
3 -A deliberação a que se refere o número anterior fundamenta, em cada caso, a categoria e a posição remuneratória atribuídos.
4 -Todos os trabalhadores têm direito ao pleno desenvolvimento da respetiva carreira, que pode ser feito por alteração de posicionamento remuneratório ou por promoção, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º