- 1 -O nível habilitacional exigido para a carreira de especialista de serviços digitais de educação prevista no artigo 7.º é a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.
- 2 -O nível habilitacional exigido para a carreira de técnico de serviços digitais de educação prevista no artigo 7.º é o nível 3 ou 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações.