Art.º 16 · Despacho n.º 3517/2026 — Critérios de promoção

1 -Constituem critérios cumulativos de elegibilidade para a promoção dos trabalhadores, os seguintes:
1. a)Existência de posto trabalho vago no mapa de pessoal;
2. b)Verificação da necessidade de atribuição ao trabalhador, a título permanente, de funções de maior complexidade e/ou responsabilidade;
3. c)Permanência mínima de três anos na categoria anterior;
4. d)Ter o trabalhador obtido nas últimas avaliações do desempenho referentes às funções exercidas, alternativamente:
  1. i)Duas menções consecutivas máximas;
  2. ii)Três menções consecutivas imediatamente inferiores às máximas;
  3. iii)Quatro menções consecutivas imediatamente inferiores às referidas no ponto anterior;
  4. iv)Cinco menções consecutivas imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo.
2 -Para efeitos do disposto nas subalíneas ii) a iv) da alínea b) do número anterior, são também consideradas as menções obtidas que sejam superiores às nelas referidas.
3 -Os trabalhadores a que se refere o n.º 1 são ordenados em lista a elaborar pela unidade orgânica da AGSE, I. P., com competências em matéria de recursos humanos, no mês subsequente à homologação das avaliações do desempenho.

Artigo 16.º — Critérios de promoção