Art.º 15 · Despacho n.º 3517/2026 — Promoção

1 -A promoção consiste na transição do trabalhador para uma categoria superior à detida.
2 -Nas promoções, a determinação do posicionamento remuneratório para a categoria seguinte, efetua-se na primeira posição remuneratória da respetiva categoria de destino ou na posição remuneratória a que corresponda uma remuneração base imediatamente superior, no caso de o trabalhador já auferir remuneração base igual ou superior.
3 -A promoção depende de deliberação do conselho diretivo da AGSE, I. P., e de disponibilidade orçamental que suporte os respetivos encargos, após proposta devidamente fundamentada do superior hierárquico imediato do trabalhador e de parecer favorável do superior hierárquico de nível seguinte, quando exista.

Artigo 15.º — Promoção