Art.º 26 · Despacho n.º 3517/2026 — Funções de direção ou coordenação e gestão

1 -A unidade FCCN - AGSE, I. P., é dirigida por um diretor, que aufere uma remuneração total de 5100 €.
2 -No âmbito da unidade FCCN - AGSE, I. P. podem funcionar unidades flexíveis e equipas multidisciplinares, no máximo de seis, dirigidas por coordenadores ou gestores, respetivamente, que auferem uma remuneração total de 4125 €, sem prejuízo da opção pela remuneração correspondente à carreira e categoria de origem resultante da aplicação do presente Regulamento ou de outra entidade pública.
3 -O diretor, os coordenadores ou gestores desempenham as suas funções em regime de isenção de horário de trabalho, na modalidade de não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho.
4 -A nomeação para o cargo de diretor da unidade FCCN - AGSE, I. P., para as funções de coordenação ou gestão é efetuada por deliberação do conselho diretivo da AGSE, I. P.
5 -Respeitado o limite máximo de unidades flexíveis, podem ser designados gestores de equipas multidisciplinares, remunerados nos mesmos termos que os coordenadores.
6 -Ao diretor e aos coordenadores são aplicáveis as regras de avaliação previstas para os dirigentes da Administração Pública na Lei do SIADAP (SIADAP 2), com as devidas adaptações.

Artigo 26.º — Funções de direção ou coordenação e gestão