O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
16 de março de 2020. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
313126044
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
16 de março de 2020. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
313126044