Art.º 9 · Despacho n.º 3524/2024 — Avaliado

1 -No âmbito do processo de avaliação, o avaliado tem direito:
1. a)A uma avaliação do desempenho que vise o desenvolvimento profissional e a melhoria contínua da sua atividade;
2. b)A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho.
2 -A avaliação está sujeita a audiência prévia, nos termos do artigo 17.º
3 -O avaliado pode ainda impugnar a sua avaliação através de reclamação para a entidade homologante, nos termos do disposto no artigo 19.º
4 -O avaliado tem também direito à impugnação judicial, nos termos gerais, do acto de homologação e da decisão sobre a reclamação.
5 -É dever do avaliado facultar os elementos de informação que lhe sejam solicitados e garantir participação ativa e responsabilização no processo de avaliação do seu desempenho.

Artigo 9.º — Avaliado