Artigo 1.º — Alterações ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais

Artigo 22.º

[...]

[...]

1. a)[...].
2. b)[...].
3. c)[...].
4. d)Gabinete de Auditoria e Controlo Interno (GACI).
5. e)[...].
6. f)[...].

Artigo 30.º

[...]

1. 1 -O Gabinete de Auditoria e Controlo Interno, dotado de autonomia indispensável ao exercício das suas competências, é o serviço de fiscalização e controlo interno da atividade dos serviços municipais nos diversos domínios, cabendo-lhe em especial:
   1. a)Elaborar o programa anual de Auditoria Interna;
   2. b)Assegurar a conceção, gestão e implementação de um Sistema de Controlo Interno adequado, eficiente e eficaz que pretende prevenir, detetar e reportar situações de irregularidades, bem como a adoção das medidas corretivas necessárias;
   3. c)Recolher e manter atualizadas, as normas, despachos e regulamentos internos;
   4. d)Zelar e verificar o cumprimento da aplicação de leis, regulamentos e outras normas vigentes, verificar a suficiência, a exatidão e regularidade dos processos de arrecadação de receitas e de realização de despesas e respetivos registos contabilísticos, produzindo recomendações sobre medidas e ações corretivas;
   5. e)Realizar auditorias financeiras e de gestão, auditorias operacionais e de conformidade legal e regulamentar, no âmbito da atividade desenvolvida pelos serviços municipais;
   6. f)Promover ações inspetivas internas.
   7. g)Acompanhar ações inspetivas e de auditoria promovidas por entidades externas, bem como as de controlo jurisdicional, proceder à análise dos respetivos relatórios, coordenar o exercício do direito ao contraditório e propor a aplicação das eventuais medidas preconizadas;
   8. h)Coordenar a elaboração e monitorizar a Norma de Controlo Interno e garantir a sua aplicação;
   9. i)Assegurar a elaboração, acompanhamento e monitorização do Plano Municipal de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
   10. j)Assegurar de forma centralizada, o controlo de todo o processo relacionado com os canais de denúncia;
   11. k)Assegurar a divulgação e aplicação do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, nos termos da legislação em vigor;
   12. l)Assegurar o controlo do acesso aos documentos administrativos;
   13. m)Acompanhar, monitorizar e avaliar o cumprimento dos Códigos de Ética e Conduta em vigor na autarquia.
2. 2 -[...].

SUBSECÇÃO III

Competências das subunidades orgânicas dependentes diretamente do Presidente da Câmara