É revogado o Despacho n.º 6110/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/03/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2019
É revogado o Despacho n.º 6110/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho.
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