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Despacho n.º 3580/2021
Artigo 6.º
·
Opção de flexibilização
Em vigor desde 06/04/2021
(Revogado.)
Anterior
Artigo 5.º
· Unidades orgânicas flexíveis
Seguinte
Artigo 7.º
· Unidades orgânicas de 3.º grau
Painel