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Despacho n.º 3580/2021
Artigo 7.º
·
Unidades orgânicas de 3.º grau
Em vigor desde 06/04/2021
(Revogado.)
Anterior
Artigo 6.º
· Opção de flexibilização
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Artigo 8.º
· Caraterização da Unidade Orgânica de 3.º grau Planeamento, Obras e Ambiente
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