Dentro dos limites máximos resultantes do artigo 11.º, as instituições de ensino superior podem fixar vagas para os concursos para acesso e ingresso de estudantes internacionais em todos os ciclos de estudos exceto, nas instituições de ensino superior públicas, nos ciclos de estudo integrados de mestrado em Medicina e nos respetivos preparatórios.
Artigo 15.º — Fixação de vagas para os concursos especiais de acesso para estudantes internacionais
Vigente desde: 21/03/2023
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