Artigo 19.º · Informação para a aplicação do despacho
Em vigor desde 21/03/2023
1 -A informação para o cálculo dos níveis de desemprego é a comunicada pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência à Direção-Geral do Ensino Superior.
2 -A informação referente ao número de estudantes matriculados no ano letivo de 2022-2023 na sequência dos concursos integrados no regime geral de acesso é a comunicada pelas instituições de ensino superior à Direção-Geral do Ensino Superior no âmbito do inquérito por esta realizado.
3 -A informação referente ao índice de excelência de candidatos é calculada pela Direção-Geral do Ensino Superior.
4 -A informação a que se referem os números anteriores é transmitida pela Direção-Geral do Ensino Superior às instituições de ensino superior.