A esta Subunidade compete:
- a)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade, respeitando as considerações técnicas, os princípios e as regras contabilísticas, os documentos previsionais e os documentos de prestação de contas;
- b)Proceder à emissão de faturas ou documentos equivalentes, e manter o controlo da dívida dos municípios e outros devedores à CIM da Beira Baixa, nos prazos legalmente previstos;
- c)Colaborar na elaboração da proposta de Opções do Plano e Orçamento anual, bem como nas alterações e revisões que se mostrem necessárias, através da realização de estudos e previsões financeiras, bem como na elaboração do Relatório de Gestão;
- d)Gerir e otimizar os recursos financeiros da CIM da Beira Baixa, designadamente através do planeamento mensal dos compromissos e dos pagamentos;
- e)Assegurar o atempado tratamento contabilístico dos processos de despesa, e submetê-los a autorização de pagamento, de acordo com as normas legais em vigor;
- f)Assegurar o arquivo organizado e atualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferido;
- g)Proceder à escrituração do IVA e elaboração de declarações periódicas;
- h)Manter organizadas e atualizadas as contas correntes com os fornecedores, prestadores de serviços e outras entidades;
- i)Assegurar a constituição, reconstituição e reposição de fundos de maneio nos prazos legais;
- j)Emitir certidões das importâncias entregues pela CIM da Beira Baixa a outras entidades, se requeridas;
- k)Controlar e articular a execução orçamental, designadamente através de cabimento de verbas e controlo das dotações orçamentais;
- l)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da CIM, bem como os documentos que careçam da respetiva apreciação;
- m)Preparar os contratos de financiamento, nos termos da Lei;
- n)Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;
- o)Assegurar a tramitação e a informação contabilística com os municípios associados e com outras entidades externas;
- p)Garantir o enquadramento tributário das operações realizadas, o seu apuramento, bem como o cumprimento das obrigações declarativas e a organização do dossier fiscal;
- q)Assegurar o reporte periódico de informação para organismos do Estado e garantir o dever de informação e publicação exigidos pela legislação em vigor;
- r)Gerir os Fundos Disponíveis mensais;
- s)Administrar o património da CIM da Beira Baixa;
- t)Promover o levantamento e sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens imóveis da CIM da Beira Baixa e respetiva localização, propondo as alterações e afetações de uso que, a cada momento, se mostrem mais adequadas à proteção do interesse intermunicipal;
- u)Manter atualizados os registos e inscrições matriciais dos prédios;
- v)Proceder ao registo contabilístico de todos os bens e equipamentos existentes na CIM da Beira Baixa ou cedidos a outras entidades;
- w)Arrecadar todas as receitas;
- x)Liquidar juros de mora;
- y)Efetuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados;
- z)Promover e registar as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
- aa)Proceder ao controlo das aquisições, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos e condições contratuais;
- bb)Proceder às aquisições necessárias, respeitando o disposto na legislação em vigor;
- cc)Organizar o processo de aquisição de bens e serviços;
- dd)Promover uma base de dados com potenciais consultas e convidados com vista aos concursos limitados e ajustes diretos;
- ee)Emitir pareceres de adjudicação de aquisições necessárias, após a realização de consultas/ convites;
- ff)Facultar aos serviços toda a informação constante da base de dados da CIM da Beira Baixa, relativamente a potenciais fornecedores e prestadores de serviços;
- gg)Assegurar o apoio administrativo aos júris, no âmbito de todos os processos e procedimentos relacionados com a sua área de atuação.
- hh)Efetuar o recebimento das receitas intermunicipais e o pagamento das despesas respetivas, assegurando o registo contabilístico dos movimentos correspondentes;
- ii)Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
- jj)Elaborar e entregar a folha de caixa, o diário da tesouraria e o resumo diário da tesouraria;
- kk)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.