Art.º 19 · Despacho n.º 359/2024 — Subunidade Administrativa e de Recursos Humanos

1 -A esta Subunidade compete:
1. a)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal;
2. b)Promover a verificação de faltas ou licenças;
3. c)Elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;
4. d)Executar outros trabalhos, mapas, estatísticas ou informações necessárias à gestão de recursos humanos;
5. e)Propor novos métodos de trabalho e de procedimento com vista à melhoria dos resultados obtidos;
6. f)Executar as ações administrativas referentes ao recrutamento, provimento, alterações de posicionamento remuneratório e cessação de funções do pessoal;
7. g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores;
8. h)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
9. i)Assegurar o registo e controlo de assiduidade;
10. j)Assegurar o apoio e expediente relativo ao processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores;
11. k)Zelar pela aplicação da legislação sobre pessoal;
12. l)Assegurar o acolhimento e atendimento de pessoal;
13. m)Assegurar o expediente dos concursos e efetuar contratos de pessoal, de acordo com a lei;
14. n)Assegurar a elaboração e difusão da informação ao pessoal;
15. o)Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores;
16. p)Assegurar o expediente relativo à organização e modificação do Mapa de pessoal;
17. q)Assegurar os meios necessários à instrução de processos no âmbito disciplinar;
18. r)Gerir programas de estágios profissionais curriculares e programas ocupacionais;
19. s)Assegurar o cumprimento da aplicação da legislação em vigor, relativa à medicina no trabalho.
20. t)Organizar e manter atualizados os processos administrativos de seguros de acidentes de trabalho.
21. u)Assegurar a receção, entrada e registo, encaminhamento e arquivo do expediente e correspondência geral;
22. v)Gerir o Arquivo de forma integrada e em conformidade com as Leis e Normas em vigor, assegurando o acesso à documentação em condições de segurança e rapidez;
23. w)Zelar pela conservação dos documentos arquivados, propondo medidas de ação que garantam a sua preservação;
24. x)Assegurar as funções de secretariado;
25. y)Assegurar o apoio administrativo e logístico às atividades da estrutura da CIM da Beira Baixa.
26. z)Preparar o expediente e assegurar os procedimentos técnicos administrativos e materiais necessários à realização das reuniões dos órgãos da CIM da Beira Baixa, à elaboração e assinaturas das respetivas atas;
27. aa)Providenciar para que os serviços preparem os elementos técnicos e administrativos e procedam à instrução dos procedimentos necessários ao exercício das competências dos órgãos da CIM, dos seus titulares e à execução das respetivas deliberações;
28. bb)Compete ainda a esta Unidade, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.
2 -Para além das competências referidas, referidas, esta subunidade tem ainda a competência na área da formação e qualificação, que se traduz em:
1. a)Constituir redes de partilha de informação e reforço das capacidades e competências técnicas entre os trabalhadores dos municípios integrantes da CIM;
2. b)Elaborar e executar programas e projetos para aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores dos Municípios;
3. c)Identificar iniciativas de formação com interesse para a CIM e propor a celebração de acordos e protocolos de colaboração, designadamente com universidades, institutos e centros de investigação;
4. d)Promover e apoiar a formação financiada ou não aos trabalhadores dos municípios integrantes da CIM Beira Baixa;
5. e)Comunicar os resultados da avaliação das ações de formação aos respetivos participantes, de forma a avaliar a importância das ações permitindo a reorganização do plano quando necessário;
6. f)Promover sistemas de capacitação que permitam compreender a necessidade de inovar e induzam novos comportamentos e atitudes nos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública Local, desenvolvendo uma cultura de inovação;
7. g)Assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central no âmbito da Rede educativa e de formação profissional.
8. h)Constituir redes intermunicipais de partilha de informação e reforço das capacidades e competências técnicas locais;
9. i)Organizar e participar na organização de seminários, colóquios e outros eventos de interesse para as suas atividades;
10. j)Conceber e coordenar projetos de modernização administrativa de âmbito intermunicipal e no âmbito da CIM da Beira Baixa.

Artigo 19.º — Subunidade Administrativa e de Recursos Humanos

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