Art.º 26 · Despacho n.º 359/2024 — Unidade Jurídica e Auditoria

1 -A Unidade jurídica presta assessoria jurídica a todos os serviços da CIM Beira Baixa, diligenciando e providenciando pela legalidade dos atos administrativos praticados.
2 -Constituem atribuições desta unidade:
1. a)Elaborar normas e regulamentos internos;
2. b)Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao funcionamento da CIM Beira Baixa;
3. c)Acompanhar processos judiciais, procedendo ao encaminhamento e controlo dos mesmos para o representante legal da CIM;
4. d)Prestar apoio técnico-jurídico aos Municípios associados e aos órgãos e serviços da CIM Beira Baixa;
5. e)Assegurar a publicação no Diário da República de todos as diplomas, despachos, avisos e outros, que nele devam ser publicados e cuja responsabilidade seja da CIM Beira Baixa;
6. f)Prestar assessoria e apoio técnico ao desenvolvimento das competências dos órgãos da CIM, coadjuvando-os no que se revelar necessário para a prossecução das suas atribuições;
7. g)Proceder aos estudos e elaborar as informações, propostas ou emitir pareceres necessários à tomada das decisões pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, Conselho Intermunicipal ou órgãos de outras entidades nos quais o Presidente do Conselho Intermunicipal tenha assento;
8. h)Emitir pareceres e informações sobre atos, contratos e regulamentos dos serviços da CIM.
9. i)Promover, em articulação com a DAF, a divulgação nos serviços, de normas e diretrizes genéricas aprovadas;
10. j)Assegurar a instrução de processos de inquéritos ou sindicância e processos disciplinares a que houver lugar por determinação da entidade competente;
11. k)Acompanhar os processos de cobrança coerciva das dividas resultantes do não pagamento das contraordenações, monitorizando os processos enviados para o Ministério Público;
12. l)Instruir e acompanhar os processos de contraordenação;
13. m)Promover a recolha, compilação, organização, tratamento e envio aos restantes serviços e aos Municípios associados, de informação técnica e jurídica com interesse para as suas atividades;
14. n)Elaborar os contratos necessários à gestão do património da CIM Beira Baixa e acompanhar e promover todos os atos notariais realizados pelas entidades competentes, respeitantes aquele património da CIM, e acompanhar, em colaboração com o serviço de património, as diligências no sentido de manter atualizada toda a informação inerente ao património imóvel.
3 -No âmbito do processo de transferência de competências, acompanhar o cumprimento de todos os atos inerentes às matérias de delegação de competências no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, elaborando relatórios com a colaboração dos serviços, para o Secretariado Executivo intermunicipal, designadamente no âmbito do processo de transferência de competências no domínio do estacionamento público e justiça;
4 -No âmbito das funções de auditoria interna, compete:
1. a)Elaborar e executar o plano de prevenção de riscos de gestão, corrupção e infrações conexas, baseado na análise das áreas de risco e visando o cumprimento das disposições legais e regulamentares, e a melhoria do sistema de controlo interno, ajustando-o, sempre que necessário, em resposta a mudanças do contexto externo e interno;
2. b)Realizar, participar ou acompanhar auditorias ou outras ações de controlo aos serviços intermunicipais, bem como aos contratos de delegação de competências, em cumprimento de determinação superior;
3. c)Receber e tratar as denúncias efetuadas junto da CIM, no âmbito do Regime Geral de Proteção de Denunciantes;
4. d)Contribuir para a simplificação e uniformização dos procedimentos de trabalho, numa perspetiva de melhoria contínua, atendendo a conformidade legal e promovendo a transparência, modernização administrativa, eficácia e eficiência processual das atividades desenvolvidas, em estreita articulação com os serviços da CIM.
5 -Compete ainda a esta unidade, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 26.º — Unidade Jurídica e Auditoria

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