Art.º 31 · Despacho n.º 359/2024 — Direção, chefia e coordenação

1 -Os lugares de direção e chefia são providos de acordo com as regras legais em vigor, nomeadamente a Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, na sua redação atual, ou outra que venha a ser publicada.
2 -O recrutamento e seleção dos titulares dos cargos dirigentes das entidades intermunicipais, são concretizados por procedimento concursal, urgente e de interesse público, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 77/2015, suprarreferida.
3 -O pessoal de direção, chefia e coordenação é responsável perante o Secretariado Executivo Intermunicipal pela orientação do respetivo serviço.

Artigo 31.º — Direção, chefia e coordenação