Na dependência do Presidente da Câmara funciona a Divisão Polícia Municipal, unidade orgânica flexível de 2.º grau. As competências e atribuições específicas da divisão Polícia Municipal constam de regulamento próprio aprovado pelo órgão deliberativo.
Artigo 15.º — Polícia Municipal
Vigente desde: 15/01/2024
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Em vigor desde 15/01/2024