Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 3602/2020
Artigo 14.º
·
Designação das personalidades externas
Em vigor desde 23/03/2020
(Revogado.)
Anterior
Artigo 13.º
· Eleição dos membros do Conselho de Representantes
Seguinte
Artigo 15.º
· Substituição dos membros do Conselho de Representantes
Painel