Art.º 15 · Despacho n.º 3602/2020 — Substituição dos membros do Conselho de Representantes

1 -Os membros do Conselho de Representantes a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 11.º sempre que percam o mandato antes de decorrido o prazo do mesmo, são substituídos pelos elementos não eleitos da sua lista, pela respetiva ordem.
2 -Na falta de suplentes, desde que as vagas criadas na representação no respetivo corpo sejam iguais ou superiores a um quarto, proceder-se-á a nova eleição.
3 -Os membros do Conselho de Representantes que substituam membros na qualidade de suplentes ou eleitos nos termos do número anterior, completam apenas o tempo do mandato em falta do substituído.
4 -A personalidade externa que, antes de terminado o seu mandato solicite dispensa das suas funções enquanto membro do Conselho de Representantes, é substituída por outra personalidade designada em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 13.º

Artigo 15.º — Substituição dos membros do Conselho de Representantes