Art.º 6 · Despacho n.º 3603/2019 — Votações

1 -O CCA só pode deliberar na presença da maioria dos seus membros com direito a voto.
2 -A votação processa-se:
1. a)Nominalmente, salvo deliberação ou expressa determinação legal em sentido contrário;
2. b)Por simples consenso, quando se trate de deliberações sobre assuntos de mero expediente, verificando o Presidente a falta de oposição.
3 -Nas deliberações de natureza consultiva não é permitida a abstenção.
4 -As deliberações, salvo expressa previsão legal, são adotadas por maioria dos membros presentes, não se contando para o efeito as abstenções.
5 -Em caso de empate:
1. a)Tratando-se de votação nominal, o Presidente tem a prerrogativa do voto de qualidade; ou
2. b)Tratando-se de votação por escrutínio secreto, é a mesma repetida. Caso subsista o empate haverá lugar a votação nominal na reunião seguinte.
6 -O Presidente exerce o direito de voto em último lugar.
7 -No caso de um dos membros do Conselho ser simultaneamente avaliador ou avaliado, fica o mesmo impedido de votar nesse processo nos termos do disposto nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º — Votações