Art.º 9 · Despacho n.º 3605/2021 — O Avaliado

1 -O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, que é considerada para o seu desenvolvimento profissional.
2 -O docente tem direito a que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessárias ao seu desempenho.
3 -É da responsabilidade do docente proceder à sua autoavaliação e à elaboração do respetivo relatório de atividades, no qual deve incluir todos os elementos necessários à validação.
4 -A avaliação está sujeita a audiência prévia, nos termos do artigo 18.º do presente Regulamento.
5 -Do ato de homologação cabe reclamação e impugnação contenciosa nos termos dos artigos 19.º e 20.º do presente Regulamento.
6 -As falsas declarações são punidas nos termos legais.

Artigo 9.º — O Avaliado