- 1 -As unidades orgânicas devem adotar medidas e privilegiar a simplificação e desmaterialização de processos (12).
- 2 -A simplificação e desmaterialização deve incluir processos internos e externos, a adoção de sistemas de gestão documental eletrónica, digitalização de documentos destinados a ser arquivados.
Artigo 40.º — Simplificação e desmaterialização de processos
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