Art.º 35 · Despacho n.º 3624/2022 — Divisão de Qualidade, Ambiente e Gestão de Frota - Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau

1 -A Divisão de Qualidade, Ambiente e Gestão de Frota é uma unidade orgânica flexível que está diretamente dependente do Departamento de Ambiente, Equipamentos e Infraestruturas ou do Presidente da Câmara Municipal à qual incumbe promover as medidas de proteção do ambiente, através da sensibilização ambiental, da valorização dos espaços verdes e da gestão das infraestruturas ambientais e assegurar a gestão do parque de viaturas e máquinas do Município, promover a manutenção de instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e desenvolver as atividades relativas à iluminação pública bem como implementar o sistema de gestão da qualidade, promovendo a melhoria contínua dos serviços e o cumprimento das normas referentes aos sistemas de qualidade.
2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 12.º do presente Regulamento, compete ainda à Divisão de Qualidade, Ambiente e Gestão de Frota, designadamente:
1. a)Propor, acompanhar e apoiar as ações necessárias, no âmbito da gestão da qualidade, que visem a melhoria contínua;
2. b)Implementar processos de certificação de novos serviços camarários;
3. c)Assegurar a atualização das normas e regulamentos aplicáveis em matéria de qualidade e do Sistema de Gestão da Qualidade em vigor na CMA;
4. d)Monitorizar o planeamento da Qualidade;
5. e)Elaborar e rever o Manual da Qualidade e demais procedimentos obrigatórios pela NP EN ISO 9001;
6. f)Gerir as não conformidades, ações corretivas e preventivas;
7. g)Acompanhar a implementação dos planos de melhoria em toda a CMA;
8. h)Acompanhar e promover as melhorias no seguimento das reclamações; i) Convocar o Conselho da Qualidade;
9. i)Divulgar aos funcionários e acompanhar a realização de auditorias internas e externas em matéria de qualidade.
10. j)Assegurar a formação dos trabalhadores relativamente às regras genéricas da qualidade, com especial atenção aos novos trabalhadores admitidos;
11. k)Assegurar uma atividade regular de informação e comunicação interna relativa à qualidade, auditoria, modernização administrativa e formação bem como a comunicação com entidades externas em matéria de qualidade;
12. l)Elaborar anualmente o Planeamento da Qualidade e promover a elaboração do Plano de Formação neste âmbito;
13. m)Elaborar o relatório e a avaliação anual da qualidade;
14. n)Promover a realização da revisão do sistema de gestão da qualidade em conjunto com o conselho da qualidade;
15. o)Acompanhar a realização de todos os estudos e análises estatísticas que sejam realizadas na câmara municipal com vista à obtenção de melhorias na organização;
16. p)Proceder com regularidade à avaliação do Cliente Interno, Cliente Externo e Clima Organizacional, tendo em vista a melhoria contínua dos serviços prestados pela autarquia.
17. q)Realizar e promover ações de sensibilização da população para a necessidade de proteção do ambiente;
18. r)Participar na definição de estudos, projetos e planos com incidência na área ambiental;
19. s)Proceder ao levantamento de fontes poluidoras do concelho e planear, coordenar e zelar pela execução das ações necessárias à extinção dessas fontes;
20. t)Desencadear ações de prevenção e defesa do meio ambiente, nomeadamente o combate à poluição atmosférica, sonora e dos recursos hídricos;
21. u)Desenvolver e executar programas de criação, gestão e manutenção dos espaços verdes e parques infantis, zelando pela salvaguarda e desenvolvimento da estrutura verde municipal;
22. v)Gerir as estufas e os viveiros integrados no horto municipal;
23. w)Programar as obras do município no domínio das infraestruturas ambientais, bem como organizar os processos das referidas aquisições e ou empreitadas;
24. x)Assegurar a assistência técnica e fiscalização daquelas obras, bem como avaliar e implementar os respetivos planos de segurança;
25. y)Assegurar a limpeza e higiene pública na área do município, a remoção e condução a destino final dos resíduos e proceder à sua gestão;
26. z)Assegurar a gestão dos cemitérios;
27. aa)Gestão de feiras, mercados e venda ambulante;
28. bb)Assegurar a gestão, manutenção e conservação do parque automóvel e de máquinas da Autarquia;
29. cc)Dar parecer sobre pedidos de transporte formulados por escolas, associações desportivas e outras, tendo em conta as disponibilidades dos serviços e os regulamentos municipais;
30. dd)Colaborar na elaboração do Plano de Transportes Escolares e gerir a sua aplicação;
31. ee)Colaborar na elaboração dos cadernos de encargos de concursos relativos à aquisição de materiais e equipamentos para gestão de frotas;
32. ff)Gerir a oficina de mecânica;
33. gg)Assegurar a gestão dos consumos de combustíveis e lubrificantes, verificar as condições de trabalho e tratar de toda a documentação inerente ao parque de viaturas e máquinas;
34. hh)Manter em perfeitas condições de operacionalidade as viaturas, máquinas e restante equipamento eletromecânicos, assegurando o controlo periódico e a sua manutenção, executando os trabalhos necessários neste âmbito;
35. ii)Manter em perfeitas condições de operacionalidade os equipamentos eletromecânicos dos edifícios municipais e das estações elevatórias;
36. jj)Assegurar, diretamente ou através das concessionárias, a instalação e a manutenção de infraestruturas de iluminação pública;
37. kk)Assegurar a articulação permanente com os operadores dos sistemas de energia, com vista à coordenação dos respetivos trabalhos de infraestruturação no território municipal;
38. ll)Assegurar a guarda dos materiais considerados incapazes para o serviço, sucata e outros até ao seu ulterior destino.
39. mm)Assegurar a receção dos materiais dos fornecedores, verificando a quantidade, qualidade e características contratadas;
40. nn)Assegurar recebimento dos materiais e a sua conferência, providenciando pelas suas cargas e descargas;
41. oo)Satisfazer as requisições e devoluções feitas ao armazém, quando devidamente autorizadas;
42. pp)Alertar o aprisionamento quanto à redução ou excesso de stocks, assim como prestar outras informações necessárias para contabilização, controlo e gestão de stocks;
43. qq)Assegurar o registo de todas as entradas e saídas dos armazéns, mantendo permanentemente atualizado o ficheiro de existências e efetuar o inventário e controlo físico dos materiais armazenados;
44. rr)Assegurar o zelo e manutenção das condições de limpeza, arrumação e segurança do armazém;
45. ss)Assegurar a organização do armazém dos materiais, por tipo de artigos devidamente classificados e se possível, simbolizados;
46. tt)Assegurar a satisfação dos pedidos de material em armazém, após autorização e sempre mediante requisição;
47. uu)Conferir periodicamente as existências do material e garantir a atualização constante dos stocks tendo em consideração a evolução do nível de otimização dos mesmos.
48. vv)Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

Artigo 35.º — Divisão de Qualidade, Ambiente e Gestão de Frota - Unidade Orgânica Flexível de 2.º Grau

Histórico de Alterações