Art.º 19 · Despacho n.º 3625/2022 — Divisão de Finanças e Património

1 -A Divisão de Finanças e Património é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe a programação, organização e coordenação das subunidades que dela dependem: a Financeira, a Tesouraria e a de Património e Finanças que se subdivide nos setores Património e Aprovisionamento.
2 -Subunidade (Secção) Financeira:
1. 2.1 -No Setor financeiro, compete nomeadamente:
2. a)Assegurar a gestão financeira da Autarquia;
3. b)Garantir a colaboração na execução das opções do plano e do orçamento municipal;
4. c)Assegurar a elaboração e apresentação da prestação de contas;
5. d)Garantir os procedimentos contabilísticos relativamente à execução do orçamento e plano plurianual de investimento do município;
6. e)Promover a contabilização e registo de todas as receitas e despesas do município, de acordo com as normas legais vigentes;
7. f)Assegurar a remessa ao Tribunal de Contas e demais organismos, dos elementos ou documentos obrigatórios da execução dos documentos previsionais da Autarquia;
8. g)Assegurar as ações contabilísticas necessárias à gestão financeira dos projetos comparticipados;
9. h)Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades;
10. i)Proceder à organização dos processos de execuções fiscais;
11. j)Conferir o diário de tesouraria;
12. k)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizada e processada.
3 -Subunidade Tesouraria:
1. 3.1 -No Setor da Tesouraria, compete nomeadamente:
2. a)Gerir a tesouraria, de acordo com as normas e técnicas adequadas de modo a garantir o seu eficiente funcionamento;
3. b)Promover a arrecadação das receitas eventuais e virtuais, incluindo a cobrança de juros de mora e outras taxas que forem devidas;
4. c)Efetuar os recebimentos, de acordo com as guias de receita;
5. d)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas e processadas;
6. e)Manter devidamente escriturados os documentos de tesouraria, cumprindo as disposições legais e regulamentares sobre a matéria;
7. f)Emitir os cheques para processamento dos pagamentos;
8. g)Proceder à regularização contabilística das transferências por arrecadação de receitas ou por pagamento de despesas, nas diversas instituições bancárias;
9. h)Registar e controlar as contas bancárias;
10. i)Enviar os cheques para os fornecedores;
11. j)Elaborar diariamente o diário de tesouraria e o resumo do diário de tesouraria e instruir estes documentos com as guias de receita, ordens de pagamento e recibos que àqueles digam respeito.
4 -Subunidade de Património e Aprovisionamento:
1. 4.1 -No setor do Património, compete nomeadamente:
2. a)Assegurar a gestão e fiscalização do património municipal;
3. b)Assegurar os registos e atualização do inventário e cadastro;
4. c)Administrar e controlar os bens móveis e imóveis da autarquia;
5. d)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens do município;
6. e)Inventariar e etiquetar, regularmente, o acervo patrimonial da autarquia;
7. f)Promover o registo de viaturas na conservatória do registo automóvel;
8. g)Organizar o registo de abate e alienação de património.
9. 4.2 -No setor do Aprovisionamento, compete nomeadamente:
10. a)Assegurar o aprovisionamento garantindo a existência dos stocks necessários em armazém;
11. b)Manter atualizado um ficheiro dos fornecedores;
12. c)Rececionar e satisfazer os pedidos através do material existente em armazém ou recorrendo à compra no mercado;
13. d)Controlar o cumprimento dos prazos de entrega e demais condições de fornecimento por parte dos fornecedores;
14. e)Rececionar as faturas referentes às aquisições diretamente do mercado, procedendo à sua conferência e envio para a secção financeira depois de devidamente verificadas;
15. f)Assegurar a correta gestão e operação dos armazéns;
16. g)Assegurar a adequada arrumação e preservação dos bens armazenados;
17. h)Gerir os stocks e encomendas de materiais;
18. i)Manter atualizado o inventário do material em stock;
19. j)Rececionar os pedidos através do sistema informático e satisfazê-los, caso haja material em stocks;
20. k)Proceder à receção e conferir as entregas de bens e a guia de remessa enviada pelo fornecedor com a requisição;
21. l)Certificar a quantidade e qualidade do material recebido;
22. m)Assegurar o controlo das contas correntes dos fornecedores;
23. n)Assegurar o pagamento de despesas urgentes, através do fundo de maneio;
24. o)Controle do termo dos contratos;
25. p)Controle dos vários tipos de seguros;
26. q)Assegurar os cabimentos e compromissos das despesas, com exceção das respeitantes ao pessoal.

Artigo 19.º — Divisão de Finanças e Património

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