Art.º 11 · Despacho n.º 3625/2024 — Resposta social residencial

1 -Em função da avaliação efetuada pelo GAMA, a integração em resposta social de natureza residencial pode ocorrer, nomeadamente, em:
1. a)Estrutura residencial para pessoas idosas;
2. b)Lar residencial;
3. c)Outras respostas sociais com componente de alojamento que, em função do diagnóstico social, sejam adequadas ao caso.
2 -O pedido de resposta social submetido pelo GAMA é avaliado pelos serviços centrais do ISS, I. P., que seleciona a tipologia de resposta social adequada ao projeto de vida e reintegração do cidadão na comunidade, articulando-se com o Centro Distrital da área onde ocorrerá a referida integração.
3 -O Centro Distrital do ISS, I. P., uma vez assegurada a vaga na resposta social, comunica ao estabelecimento ou unidade ou à unidade de saúde mental a data a partir da qual é possível receber o cidadão, se anterior à data da cessação da execução de medida de segurança de internamento.
4 -Aplica-se à integração em resposta social residencial, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo anterior.

Artigo 11.º — Resposta social residencial