Artigo 14.º — Omissões

Vigente desde: 22/03/2023

1 -Compete à COP decidir sobre as situações não previstas no presente regulamento em matéria procedimental e organizacional.
2 -Compete ao júri do Prémio decidir sobre as situações não previstas no presente regulamento em matéria de avaliação das candidaturas.
316277853

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