- 1 -O período normal de funcionamento da SG tem início às 8 horas e termina às 20 horas.
- 2 -O período de atendimento ao público tem início às 9 horas e termina às 17 horas e 30 minutos.
Artigo 4.º — Período de funcionamento e atendimento
Vigente desde: 19/02/2004
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