Art.º 18 · Despacho n.º 3642/2022 — Fundamentação

1 -A jornada contínua é uma modalidade de horário de trabalho com caráter excecional, de apreciação casuística.
2 -A modalidade de horário de jornada contínua pode ser adotada, designadamente nos seguintes casos, desde que devidamente fundamentados:
1. a)Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
2. b)Trabalhador adotante, nas mesmas condições do trabalhador progenitor;
3. c)Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;
4. d)Trabalhador adotante, tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor até 12 anos, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;
5. e)Trabalhador-estudante;
6. f)Trabalhador cuidador informal, cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa;
7. g)No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem;
8. h)No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.

Artigo 18.º — Fundamentação