- 1 -Em cada mês, pode ser concedida uma dispensa de serviço de meio-dia, aplicável a qualquer modalidade de horário, isenta de compensação, a qual deverá ser requerida pelo trabalhador ao seu superior hierárquico com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.
- 2 -O interesse do serviço prevalece sobre a marcação de períodos de ausência do local de trabalho motivados pela utilização da dispensa referida no número anterior.