1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicar-se-á, subsidiariamente, a LTFP e demais legislação complementar, as disposições compatíveis do CT e, bem assim, os instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis neste âmbito.
2 -O regime constante do presente Regulamento pode ser objeto de interpretação, designadamente no caso da existência de dúvidas sobre a sua aplicação, por despachos, emanados do dirigente máximo, dentro dos poderes que a lei lhe confere, ou dos que lhe forem delegados.