Art.º 27 · Despacho n.º 3662/2022 — Competência

1 -Compete ao Conselho Consultivo dar parecer fundamentado prévio não vinculativo sobre:
1. a)O regulamento relativo à eleição do diretor da Faculdade e a organização do procedimento da mesma eleição;
2. b)Os candidatos a diretor da Faculdade e respetivos programas;
3. c)As propostas de planos de atividades anuais e plurianuais e de orçamento para o ano seguinte;
4. d)O relatório anual de atividades e a conta de gerência elaborados pelo diretor;
5. e)Os planos de desenvolvimento estratégico da Faculdade.
2 -O Conselho Consultivo pode emitir Pareceres sobre outras matérias da competência do Conselho de Faculdade, a pedido deste ou por iniciativa própria.
3 -O Conselho de Faculdade envia ao Conselho Consultivo todos os documentos relevantes para o exercício das competências mencionadas nos números anteriores.
4 -O Conselho Consultivo emite os pareceres fundamentados no prazo de 15 dias, contados da receção da documentação mencionada no número anterior.

Artigo 27.º — Competência