Art.º 3 · Despacho n.º 3684/2025 — Efeitos da Avaliação

1 -A avaliação favorável da atividade desenvolvida em cada período contratual é uma das condições para a renovação do contrato dos investigadores.
2 -Sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o Conselho Científico do Instituto de Investigação Aplicada (i2A) do IPC, poderá propor ao Presidente do IPC a cessação do contrato com fundamento numa avaliação negativa do trabalho desenvolvido pelo investigador. A cessação do contrato deverá ser comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do contrato.

Artigo 3.º — Efeitos da Avaliação