Artigo 2.º — Alteração ao Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro

Os artigos 1.º, 12.º, 13.º, 16.º e 17.º do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, na redação dada pelo Despacho n.º 3738/2017, de 21 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -A Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC) compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
   1. a)Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos;
   2. b)Divisão de Contencioso e de Direito Europeu e Internacional;
   3. c)(Revogada.)
7. 7 -A Direção de Serviços de Programação Orçamental e de Administração Geral (DSPOAG) compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
   1. a)[...]
   2. b)Divisão de Contratação Pública;
   3. c)Divisão Financeira;
   4. d)Divisão de Gestão Patrimonial.
8. 8 -[...]

   Artigo 12.º

   Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos

   À Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos compete:

   [...]

   Artigo 13.º

   Divisão de Contencioso e de Direito Europeu e Internacional

   À Divisão de Contencioso e de Direito Europeu e Internacional compete:

   1. a)Assegurar a representação dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar, nas ações administrativas e demais procedimentos de natureza contenciosa, a correr termos nos tribunais administrativos e fiscais, acompanhando o andamento dos processos e promovendo as diligências necessárias ao seu cabal desenvolvimento;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Coordenar os processos comunitários nas fases pré-contenciosa e contenciosa, nas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do mar;
   5. e)Analisar as medidas das áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do mar, que consubstanciem auxílios de Estado, e, designadamente na área da agricultura, elaborar os respetivos projetos legislativos, bem como preparar e efetuar as respetivas comunicações e notificações à Comissão Europeia;
   6. f)Assegurar a coordenação do processo de transposição de diretivas no âmbito das áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do mar;
   7. g)Apreciar os processos de vinculação do Estado Português aos instrumentos a celebrar no âmbito das organizações internacionais e das instituições de cooperação para o desenvolvimento, bem como no âmbito das relações externas da União Europeia, nas áreas da agricultura, florestas, desenvolvimento rural e do mar;
   8. h)Apoiar juridicamente os membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do mar;
   9. i)Elaborar pareceres e estudos jurídicos nas suas áreas de competência, designadamente no domínio do direito da União Europeia.

      Artigo 16.º

      Divisão de Contratação Pública

      À Divisão de Contratação Pública compete:

   10. a)[...]
   11. b)[...]
   12. c)[...]
   13. d)(Revogada.)
   14. e)(Revogada.)

       Artigo 17.º

       Divisão Financeira

       À Divisão Financeira compete:

   15. a)[...]
   16. b)[...]
   17. c)[...]
   18. d)(Revogada.)
   19. e)(Revogada.)
   20. f)(Revogada.)
   21. g)[...]