Artigo 4.º — Dever de abstenção de contacto

Vigente desde: 23/03/2026

1 -Os trabalhadores têm direito a desligar.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os trabalhadores e superiores hierárquicos têm o dever de se abster de contactar o trabalhador fora do período de funcionamento da EO, ressalvadas as situações de força maior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/03/2026