1 -O processo de inscrição para a realização das provas que visam avaliar a capacidade para frequentar um curso de Licenciatura na Universidade Europeia é instruído com os seguintes documentos:
a)Boletim de inscrição devidamente preenchido;
b)Modelo de curriculum vitae devidamente preenchido;
c)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato satisfaz o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º;
d)Certificado de habilitações;
e)Fotocópia do cartão de cidadão e do cartão de contribuinte.
2 -Os boletins a que se referem as alíneas a) e b) do n.º anterior correspondem a um modelo fixado pela Universidade Europeia e encontram-se disponíveis na Secretaria Escolar.
3 -A inscrição para a realização das provas está sujeita ao pagamento de um valor fixado pela Entidade Instituidora, ouvido o Reitor.
4 -Não serão consideradas válidas as inscrições dos candidatos que:
a)Não tenham procedido ao correto preenchimento do boletim de inscrição;
b)Não reúnam as condições previstas no n.º 2 do artigo 1.º;
c)Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestaram.