A referida carta da REN e a memória descritiva e justificativa, associadas ao processo RENDEL_10/2023, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., e na Direção-Geral do Território.
Artigo 2.º — Consulta
Vigente desde: 05/04/2024
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Em vigor desde 05/04/2024