Art.º 19 · Despacho n.º 3726/2025 — Renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior

1 -A renovação do contrato em comissão de serviço depende dos resultados evidenciados durante o exercício do cargo, tendo como referência, quando seja o caso, os planos e relatórios de atividades, bem como o resultado da avaliação do desempenho.
2 -Em caso de não renovação do contrato em comissão de serviço, tal decisão terá de ser comunicada ao interessado até 60 dias antes do seu termo, passando as funções a ser asseguradas em regime de gestão corrente até à contratação de novo titular, não podendo exceder o prazo de 90 dias.

Artigo 19.º — Renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior