Art.º 20 · Despacho n.º 3726/2025 — Renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia

1 -A renovação do contrato em comissão de serviço depende dos resultados evidenciados durante o exercício do cargo, tendo como referência, o plano e relatório das atividades da comissão de serviço cessante, bem como da classificação obtida na avaliação do desempenho.
2 -Os dirigentes intermédios deverão produzir um relatório de atividades da comissão de serviço, até 90 dias consecutivos antes do seu termo, devendo, nos casos em que pretendam, propor a renovação.
3 -Em caso de não renovação do contrato em comissão de serviço, tal decisão deve ser comunicada ao interessado até 60 dias consecutivos antes do seu termo, cessando a mesma no final do respetivo período, se não tiver sido manifestada expressamente a intenção de a renovar.
4 -Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à contratação de novo titular, não podendo exceder o prazo de 90 dias.

Artigo 20.º — Renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia