Art.º 31 · Despacho n.º 3726/2025 — Efeitos da avaliação

1 -A avaliação do desempenho dos dirigentes superiores tem efeitos na renovação da respetiva comissão de serviço.
2 -A avaliação final do desempenho dos dirigentes superiores corresponde à avaliação final dos serviços, resultante do relatório de atividades anual.
3 -Pode ser atribuída aos dirigentes superiores a menção qualitativa de desempenho excelente, a qual significa reconhecimento de mérito, com a superação global do desempenho previsto.
4 -O reconhecimento de mérito previsto no número anterior confere a atribuição de prémio de desempenho de valor correspondente ao da retribuição base do grau do respetivo cargo dirigente.
5 -O valor do prémio de desempenho deve ser pago num único mês no ano da sua atribuição e as verbas destinadas ao seu pagamento devem provir exclusivamente de receitas próprias da UMinho e dependem de disponibilidade orçamental.

Artigo 31.º — Efeitos da avaliação