1 -O prazo para apresentação de reclamação do ato de homologação da avaliação de desempenho é de 10 dias úteis a contar da data do seu conhecimento, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo máximo de 10 dias úteis.
2 -Qualquer eventual reclamação apresentada ao Reitor, deve ser acompanhada de documentação que suporte os respetivos fundamentos.
3 -Do ato de homologação e da decisão sobre reclamação cabe impugnação jurisdicional nos termos gerais.